AREsp 2554044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, não há elementos de prova aptos a demonstrar alteração superveniente e extrema das condições contratuais que justificassem a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, e eventual reconhecimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Habite Se, Contrato, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC/2002)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade pela demora na emissão do habite-se

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, não há elementos de prova aptos a demonstrar alteração superveniente e extrema das condições contratuais que justificassem a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, e eventual reconhecimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se