AREsp 2616420 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, não se reconheceu a probabilidade do direito pretendido, porque o acórdão de origem demonstrou inexistência de omissão e evidenciou cláusula contratual pela qual os adquirentes assumiram ampla e irrestrita responsabilidade pelo passivo, havendo meios de investigação prévia; além disso, incidiam as súmulas 5 e 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SCHAHIN E OUTRO; Recorrido: SERPENTÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: BERNARDINO ANTONIO FANGANIELLO; Recorrido: AGUINALDO RAIMUNDO DORFELINO JR.; Recorrido: FÁBIO FANGANIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e não provido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração da verba honorária sucumbencial em 1% sobre a estabelecida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Assunção De Passivo, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão No Julgado
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Parties

PEDRO HENRIQUE SCHAHIN E OUTRO

Agravante

SERPENTÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

BERNARDINO ANTONIO FANGANIELLO

Recorrido

AGUINALDO RAIMUNDO DORFELINO JR.

Recorrido

FÁBIO FANGANIELLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de fatos supervenientes e imprevisíveis envolvendo M. Beach e GP
  2. 2 possibilidade de revisão do contrato por onerosidade excessiva (art. 478 CC)
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ impedindo revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, não se reconheceu a probabilidade do direito pretendido, porque o acórdão de origem demonstrou inexistência de omissão e evidenciou cláusula contratual pela qual os adquirentes assumiram ampla e irrestrita responsabilidade pelo passivo, havendo meios de investigação prévia; além disso, incidiam as súmulas 5 e 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e não provido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração da verba honorária sucumbencial em 1% sobre a estabelecida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.