AREsp 2648059 - DECISAO

AREsp 2648059 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos suscitados e porque o eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em especial da prova pericial que concluiu pela incapacidade da área em fornecer o volume contratado, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALCIR PAULINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Compra E Venda De Exploração Florestal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Onerosidade Excessiva Prequestionamento Súmula 7/stj Perícia Judicial Compra E Venda De Exploração Florestal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ALCIR PAULINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Aplicação do art. 478 do Código Civil (onerosidade excessiva)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos suscitados e porque o eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em especial da prova pericial que concluiu pela incapacidade da área em fornecer o volume contratado, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.