AREsp 2518897 - DECISAO

AREsp 2518897 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão federal relevante (aplicação dos arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e tese relativa aos requisitos contratuais), o que impede o conhecimento do recurso especial sem prévio enfrentamento pela instância ordinária; ante a omissão, anulou-se o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões federais suscitadas, sendo cabível o provimento parcial do agravo para esse fim, sem adentrar ao mérito fático-probatório vedado ao STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Acórdão Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Repactuação Contratual, Omissão Do Tribunal De Origem, Prequestionamento, Prova Pericial Atuarial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Repactuação Contratual Omissão Do Tribunal De Origem Prequestionamento +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Acórdão Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 possibilidade de repactuação ou resolução contratual por fato imprevisível que torne o negócio excessivamente oneroso

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão federal relevante (aplicação dos arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e tese relativa aos requisitos contratuais), o que impede o conhecimento do recurso especial sem prévio enfrentamento pela instância ordinária; ante a omissão, anulou-se o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões federais suscitadas, sendo cabível o provimento parcial do agravo para esse fim, sem adentrar ao mérito fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, suprindo a omissão verificada.