AREsp 2696429 - DECISAO

AREsp 2696429 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; as alegadas mudanças econômicas e normativas configuram riscos ordinários da atividade de previdência complementar e não eventos extraordinários que autorizem revisão ou resolução contratual; a reforma da decisão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito Quanto À Inadmissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito Quanto À Inadmissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ocorrência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual (art. 478 CC, LC 109/2001, CDC)
  3. 3 previsibilidade dos eventos alegados e riscos ordinários da atividade de entidade de previdência

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; as alegadas mudanças econômicas e normativas configuram riscos ordinários da atividade de previdência complementar e não eventos extraordinários que autorizem revisão ou resolução contratual; a reforma da decisão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.