AREsp 2704079 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque não verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (logo não houve negativa de prestação jurisdicional) e, quanto ao mérito, a eventual alteração do equilíbrio contratual demandaria reexame de provas, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no entendimento do tribunal de origem, não havia onerosidade excessiva que justificasse redução dos aluguéis, sendo admitida apenas a substituição do IGP-M pelo IPCA de forma limitada aos meses de 2021, e manteve-se a multa por rescisão antecipada.

Parties
Agravante: JRD LOGISTICA DE MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisão De Aluguel, Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reajuste De Aluguel (igp M X Ipca), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Onerosidade Excessiva Revisão De Aluguel Teoria Da Imprevisão Negativa De Prestação Jurisdicional Reajuste De Aluguel (igp M X Ipca) +1 more

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Parties

JRD LOGISTICA DE MARKETING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 317 e 478 do Código Civil para revisão de cláusula de reajuste de aluguel
  3. 3 possibilidade de substituição do índice IGP-M pelo IPCA

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque não verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (logo não houve negativa de prestação jurisdicional) e, quanto ao mérito, a eventual alteração do equilíbrio contratual demandaria reexame de provas, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no entendimento do tribunal de origem, não havia onerosidade excessiva que justificasse redução dos aluguéis, sendo admitida apenas a substituição do IGP-M pelo IPCA de forma limitada aos meses de 2021, e manteve-se a multa por rescisão antecipada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.