AREsp 2703458 - DECISAO

AREsp 2703458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram debatidas na decisão recorrida (falta de prequestionamento, incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e porque a matéria impugnada exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; foi aplicada majoration de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ENGECAF SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ENGECAF.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Multas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Multas Contratuais Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGECAF SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 alegação de onerosidade excessiva e pedido de redução de multa contratual
  3. 3 alegação de ilegalidade da multa e pedido de restituição com fundamento no art. 940 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram debatidas na decisão recorrida (falta de prequestionamento, incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e porque a matéria impugnada exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; foi aplicada majoration de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ENGECAF.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.