AREsp 2647782 - DECISAO

AREsp 2647782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a substituição do IGP-DI pelo IPCA exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atitude vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: HELFER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.; Agravante: MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Índices De Reajuste Locatício, Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Índices De Reajuste Locatício Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HELFER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do índice contratual IGP-DI pelo IPCA por conta da pandemia configura onerosidade excessiva e demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de violação de normas civis e de proteção à autonomia da vontade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a substituição do IGP-DI pelo IPCA exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atitude vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.