AREsp 2624156 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova e nas cláusulas contratuais, não haver rompimento da base objetiva do contrato que justificasse aplicação da teoria da onerosidade excessiva; tal análise fático-probatória é vedada em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, não houve prequestionamento de algumas teses (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à impenhorabilidade, a jurisprudência do STJ afasta a proteção quando há alienação fiduciária do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Renegociação De Dívida, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Súmulas E Limitação À Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Onerosidade Excessiva Renegociação De Dívida Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Do Bem De Família +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 caracterização da onerosidade excessiva e aplicação da teoria da base objetiva/imprevisão
  3. 3 violação dos arts. do CDC indicados pela parte (arts. 2º e 3º, §§1º e 2º; 6º, V; 51, IV e §1º, I, II e III)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova e nas cláusulas contratuais, não haver rompimento da base objetiva do contrato que justificasse aplicação da teoria da onerosidade excessiva; tal análise fático-probatória é vedada em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, não houve prequestionamento de algumas teses (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à impenhorabilidade, a jurisprudência do STJ afasta a proteção quando há alienação fiduciária do imóvel.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º