AREsp 2616043 - DECISAO

AREsp 2616043 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial para conhecimento; entretanto, concluiu-se que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, que a produção de nova perícia atuarial seria inútil diante dos laudos e da avaliação do juiz destinatário das provas, e que a alegação de onerosidade excessiva/desequilíbrio contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Atuarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Complementar Processo Civil Direito Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Atuarial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou não de perícia atuarial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial para conhecimento; entretanto, concluiu-se que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, que a produção de nova perícia atuarial seria inútil diante dos laudos e da avaliação do juiz destinatário das provas, e que a alegação de onerosidade excessiva/desequilíbrio contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.251-1.252 e-STJ e conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC