AREsp 2696429 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias essenciais (afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), que a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (restando obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e que o segundo agravo interno não poderia ser conhecido em virtude do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 1.691-1.699 e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 1.701-1.709 e-STJ não conhecido.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ocorrência de unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa por oposição simultânea de dois recursos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias essenciais (afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), que a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (restando obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e que o segundo agravo interno não poderia ser conhecido em virtude do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 1.691-1.699 e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 1.701-1.709 e-STJ não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 1.691-1.699 e-STJ.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1.701-1.709 e-STJ por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa.