AREsp 2810081 - DECISAO

AREsp 2810081 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, que os fatos relevantes estavam demonstrados pelos autos e que a perícia atuarial seria inútil para o deslinde, além de reconhecer que as ocorrências alegadas eram riscos previsíveis inerentes à atividade da entidade de previdência; assim, não houve omissão nem cerceamento de defesa, e o reexame das matérias de fato e das cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pela incidência das súmulas do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Prova Pericial/ Pericia Atuarial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Prova Pericial/ Pericia Atuarial Omissão E Embargos De Declaração Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por não realização de perícia
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, que os fatos relevantes estavam demonstrados pelos autos e que a perícia atuarial seria inútil para o deslinde, além de reconhecer que as ocorrências alegadas eram riscos previsíveis inerentes à atividade da entidade de previdência; assim, não houve omissão nem cerceamento de defesa, e o reexame das matérias de fato e das cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pela incidência das súmulas do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem