AREsp 2878888 - DECISAO

AREsp 2878888 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a pretensão de demonstrar onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Repactuação De Plano De Previdência Complementar, Necessidade De Prova Pericial Atuarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ Óbice Ao Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Repactuação De Plano De Previdência Complementar Necessidade De Prova Pericial Atuarial +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prova pericial atuarial
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações com entidade aberta de previdência complementar

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a pretensão de demonstrar onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.