AREsp 2608512 - DECISAO

AREsp 2608512 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos fáticos e em jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial também foi prejudicado por deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, não restou demonstrada ilegalidade na pactuação contratual dos juros nos termos avaliados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WAGNER CORREA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Onerosidade Excessiva Capitalização De Juros Comissão De Permanência Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CORREA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 29, 47 e 51 do CDC
  2. 2 pactuação e capitalização de juros em contrato bancário (juros de 2,04% ao mês)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos fáticos e em jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial também foi prejudicado por deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, não restou demonstrada ilegalidade na pactuação contratual dos juros nos termos avaliados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.