AREsp 2916494 - DECISAO

AREsp 2916494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão e cerceamento de defesa; concluiu que os eventos invocados se inserem no risco da atividade da entidade de previdência e não configuram fato imprevisível que justifique repactuação contratual; e, ademais, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais exigiria apreciação fático-probatória vedada pelo enunciado da Súmula 7 (e, quanto a matéria contratual de previdência, pela Súmula 5) do STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido (seguimento negado).
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar n.109/2001
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão e cerceamento de defesa; concluiu que os eventos invocados se inserem no risco da atividade da entidade de previdência e não configuram fato imprevisível que justifique repactuação contratual; e, ademais, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais exigiria apreciação fático-probatória vedada pelo enunciado da Súmula 7 (e, quanto a matéria contratual de previdência, pela Súmula 5) do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido (seguimento negado).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.