AREsp 2425262 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu que os eventos invocados são riscos previsíveis ou inerentes ao negócio da agravante especialista em ciências atuariais e que a alteração normativa insere-se no risco do negócio, não caracterizando fato superveniente extraordinário apto a autorizar a onerosidade excessiva ou revisão contratual; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e as alegações relativas ao CDC foram consideradas genéricas e sem correlação jurídica suficiente.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Perícia Atuarial/cerceamento De Defesa, Art. 68 Da Lei Complementar N. 109/2001
Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência dos arts. 317 e 478 do Código Civil (onerosidade excessiva)
  3. 3 interpretação do art. 68, § 1º, da LC n. 109/2001 quanto à possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu que os eventos invocados são riscos previsíveis ou inerentes ao negócio da agravante especialista em ciências atuariais e que a alteração normativa insere-se no risco do negócio, não caracterizando fato superveniente extraordinário apto a autorizar a onerosidade excessiva ou revisão contratual; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e as alegações relativas ao CDC foram consideradas genéricas e sem correlação jurídica suficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência de 11% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.