AREsp 2663695 - DECISAO

AREsp 2663695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial pela falta de omissão capaz de autorizar reforma; o laudo pericial indicou desequilíbrio econômico-actuarial, mas não decorreu de fato imprevisível ou extraordinário apto a justificar a revisão ou resolução contratual; a queda das taxas de juros foi considerada risco previsível; e eventual reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Resolução Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Resolução Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à conclusão do laudo pericial
  2. 2 ocorrência de fato imprevisível e extraordinário apto a justificar revisão ou resolução contratual
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial pela falta de omissão capaz de autorizar reforma; o laudo pericial indicou desequilíbrio econômico-actuarial, mas não decorreu de fato imprevisível ou extraordinário apto a justificar a revisão ou resolução contratual; a queda das taxas de juros foi considerada risco previsível; e eventual reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.