AREsp 2546948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque as questões sobre onerosidade e perícia atuarial demandam reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Onerosidade Excessiva Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque as questões sobre onerosidade e perícia atuarial demandam reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.