AREsp 2913176 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e firmou premissa fática de que as variações econômicas e normativas alegadas integram os riscos ordinários da atividade da agravante; o pedido de repactuação ou resolução exigiria reavaliação probatória e contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e as razões recursais revelaram-se genéricas, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Equilíbrio Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Equilíbrio Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar
  3. 3 reconhecimento de onerosidade excessiva e repactuação ou resolução do contrato (art. 478 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e firmou premissa fática de que as variações econômicas e normativas alegadas integram os riscos ordinários da atividade da agravante; o pedido de repactuação ou resolução exigiria reavaliação probatória e contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e as razões recursais revelaram-se genéricas, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.