AREsp 2878093 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de produção de prova pericial atuarial e a revisão das conclusões sobre desequilíbrio econômico-atuarial demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Desequilíbrio Econômico Atuarial, Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Onerosidade Excessiva Desequilíbrio Econômico Atuarial Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial atuarial
  2. 2 suspeita violação aos arts. 317 e 478 do Código Civil
  3. 3 suspeita violação aos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de produção de prova pericial atuarial e a revisão das conclusões sobre desequilíbrio econômico-atuarial demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).