AREsp 2679195 - DECISAO
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284 STF) e por existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283 STF).
- Parties
- Agravante: IRANI TADEU CIOCCARI; Agravante: PAULO ROBERTO DE CECCO CIOCCARI; Agravante: IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Onerosidade Excessiva, Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 19 Da Lei N. 8.245/1991, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
IRANI TADEU CIOCCARI
Agravante
PAULO ROBERTO DE CECCO CIOCCARI
Agravante
IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados em embargos de declaração
- 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 3 pedido de aplicação da teoria da onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19
Ratio Decidendi
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284 STF) e por existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283 STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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