AREsp 2503168 - DECISAO

AREsp 2503168 - DECISAO

Parties
Agravante: WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA.; Agravado: ARCOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Multa Moratória, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei De Usura (decreto N. 22.626/1933), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Onerosidade Excessiva Multa Moratória Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ARCOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 317, 410, 411, 412, 413, 478 e 479 do Código Civil e do art. 9º do Decreto n. 22.626/1933
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ