AREsp 3041365 - DECISAO

AREsp 3041365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes (aplicabilidade de dispositivos da Lei Complementar 109/2001 e ônus da prova) apesar de oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque, além disso, admitir as alegadas contrariedades demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial não é conhecido. Foi ainda majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Perícia Atuarial, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Perícia Atuarial Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se aumento da expectativa de vida, queda estrutural das taxas de juros, cessação da emissão de títulos atrelados ao IGP-M e exigências regulatórias configuram fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a autorizar revisão ou resolução do contrato nos termos dos arts. 317 e 478 do Código Civil
  2. 2 Se é imprescindível a produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio financeiro e atuarial do plano nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar 109/2001 e quanto ao art. 373, I, do CPC, ensejando preclusão do recurso especial (art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes (aplicabilidade de dispositivos da Lei Complementar 109/2001 e ônus da prova) apesar de oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque, além disso, admitir as alegadas contrariedades demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial não é conhecido. Foi ainda majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa