AREsp 3024267 - DECISAO

AREsp 3024267 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Desequilíbrio Contratual, Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Desequilíbrio Contratual Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de onerosidade excessiva e teoria da imprevisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia atuarial