REsp 2242984 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame de conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (interpretação de cláusulas e reavaliação de provas), providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de eventos extraordinários e imprevisíveis e a desnecessidade de perícia atuarial, afastando omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Apelante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Apelado: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Repactuação Contratual, Perícia Atuarial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Repactuação Contratual Perícia Atuarial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Apelante

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FERNANDES

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 repactuação/resolução de contrato de previdência privada por alegada onerosidade excessiva e imprevisão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial
  3. 3 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto a omissão e fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame de conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (interpretação de cláusulas e reavaliação de provas), providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de eventos extraordinários e imprevisíveis e a desnecessidade de perícia atuarial, afastando omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça