REsp 1824724 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente — a improcedência da alegação de onerosidade excessiva baseada em fatos alheios ao contrato — que não foi impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e porque a revisão da multa rescisória demandaria interpretação de cláusula contratual, vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Parties
Recorrente: BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Plano De Saúde Coletivo, Revisão Contratual, Inadimplência
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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 revisão de contrato por onerosidade excessiva
  3. 3 legalidade/abusividade da multa rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente — a improcedência da alegação de onerosidade excessiva baseada em fatos alheios ao contrato — que não foi impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e porque a revisão da multa rescisória demandaria interpretação de cláusula contratual, vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.