AREsp 1858837 - DECISAO

AREsp 1858837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prova de onerosidade excessiva ou lesão contratual, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Lesão Contratual, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Contratos Plano De Saúde Processo Civil Onerosidade Excessiva Lesão Contratual Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

ASSOCIAÇAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da onerosidade excessiva e da lesão contratual em contrato entre operadora de plano de saúde e prestadores de serviços
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prova de onerosidade excessiva ou lesão contratual, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.