AREsp 1844375 - DECISAO

AREsp 1844375 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 porque a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente para dirimir a controvérsia: o estudo de viabilidade é meramente estimativo e não vinculante, não ocorreu fato extraordinário e imprevisível que caracterizasse onerosidade excessiva, razão pela qual manteve-se a rescisão com condenação ao pagamento das parcelas vencidas até a notificação e da multa contratual de 10%; assim, manteve-se a decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO TENCO; Apelada: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Cláusula Penal Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Onerosidade Excessiva Rescisão Contratual Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Cláusula Penal Contratual

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Parties

INSTITUTO TENCO

Agravante

requerida

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão e fundamentação)
  2. 2 caráter vinculante do estudo de viabilidade pré-contratual
  3. 3 configuração de onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 porque a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente para dirimir a controvérsia: o estudo de viabilidade é meramente estimativo e não vinculante, não ocorreu fato extraordinário e imprevisível que caracterizasse onerosidade excessiva, razão pela qual manteve-se a rescisão com condenação ao pagamento das parcelas vencidas até a notificação e da multa contratual de 10%; assim, manteve-se a decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.