AREsp 2453517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (constatação de onerosidade excessiva superveniente decorrente da majoração do IGP-M em razão da pandemia), o que está vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Indexador IGP M E IPCA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Indexador IGP M E IPCA +2 more

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Parties

ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência da alta do IGP-M em razão da pandemia configura onerosidade excessiva e autoriza a substituição do indexador pelo IPCA
  2. 2 admissibilidade de alegada divergência jurisprudencial quando o recurso especial está apoiado em fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (constatação de onerosidade excessiva superveniente decorrente da majoração do IGP-M em razão da pandemia), o que está vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.