AREsp 2378418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, considerou desnecessária a prova pericial atuarial e a matéria controvertida envolve apreciação fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisional De Contrato, Prova Pericial Atuarial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Justa Expectativa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Onerosidade Excessiva Revisional De Contrato Prova Pericial Atuarial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 17, 68 e 28 da LC nº 109/2001
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial atuarial
  3. 3 reconhecimento da onerosidade excessiva e verificação do risco do negócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, considerou desnecessária a prova pericial atuarial e a matéria controvertida envolve apreciação fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.