AREsp 2680687 - DECISAO

AREsp 2680687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem omissão), aplicou a Súmula 563 ao caso de previdência privada e concluiu pela previsibilidade dos riscos e ausência de fato extraordinário apto a ensejar revisão ou rescisão por onerosidade excessiva; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Revisão/resilição Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada/previdência Complementar Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Revisão/resilição Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar (Súmula 563)
  3. 3 alegação de onerosidade excessiva e imprevisibilidade do evento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem omissão), aplicou a Súmula 563 ao caso de previdência privada e concluiu pela previsibilidade dos riscos e ausência de fato extraordinário apto a ensejar revisão ou rescisão por onerosidade excessiva; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.