AREsp 2816699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 479 do CC/02), inviabilizando o prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERBERT HELDER EVANGELISTA; Agravada: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

HERBERT HELDER EVANGELISTA

Agravante

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 479 do CC/02
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Onerosidade excessiva e possibilidade de revisão contratual (art. 478 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 479 do CC/02), inviabilizando o prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto em 08/11/2024
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)