AREsp 2699267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre a matéria pericial, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), da inexistência de omissão quanto à reconvenção (art. 1.022 CPC) e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e da violação dos dispositivos apontados, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Autor: FERNANDO DIMAS LUCARINI; Réu: BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S. A.; Reconvencional/agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisão Ou Resolução Contratual, Teoria Da Imprevisão, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Onerosidade Excessiva Revisão Ou Resolução Contratual Teoria Da Imprevisão Prova Pericial +4 more

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Parties

FERNANDO DIMAS LUCARINI

Autor

BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S. A.

Réu

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Reconvencional/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 omissão na fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento impedindo análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre a matéria pericial, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), da inexistência de omissão quanto à reconvenção (art. 1.022 CPC) e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e da violação dos dispositivos apontados, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial