AREsp 2811018 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de cerceamento de defesa, por envolver questão constitucional (art. 5º, LV, CF), não cabe ser apreciada pelo STJ por implicar invasão da competência do STF.

Parties
Agravante: LAGOS COPA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Art. 4º Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 480 Do Código Civil, Art. 5º, LV, Da Constituição Federal
Administrativo Processual Civil Onerosidade Excessiva Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Competência Do STF Art. 4º Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 480 Do Código Civil +1 more

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Parties

LAGOS COPA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º do CDC e 480 do CC
  2. 2 onerosidade excessiva em razão da pandemia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e possível violação do art. 5º, LV, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de cerceamento de defesa, por envolver questão constitucional (art. 5º, LV, CF), não cabe ser apreciada pelo STJ por implicar invasão da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.