AREsp 3080637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e a autora não demonstrou a onerosidade excessiva autorizadora de redução ou alteração da execução (art. 480 CC); além disso, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente quando previamente autorizados, não sendo aplicável por analogia a limitação da Lei 10.820/2003.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE BALTAR DE OLIVEIRA MAROJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Ação De Cobrança, Empréstimo Bancário Comum, Descontos Em Conta Corrente, Fundamentação Per Relationem, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Onerosidade Excessiva Ação De Cobrança Empréstimo Bancário Comum Descontos Em Conta Corrente Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

MARIA ALICE BALTAR DE OLIVEIRA MAROJA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de redução da prestação por onerosidade excessiva (art. 480 CC) em razão de descontos que alcançariam cerca de 80% dos proventos
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns debitados em conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e a autora não demonstrou a onerosidade excessiva autorizadora de redução ou alteração da execução (art. 480 CC); além disso, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente quando previamente autorizados, não sendo aplicável por analogia a limitação da Lei 10.820/2003.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • publique-se