AREsp 3082051 - DECISAO

AREsp 3082051 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o fundamento relativo à Súmula 5, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIANA NUNES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Instância De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Anatocismo, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Onerosidade Excessiva Anatocismo Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DIANA NUNES PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Instância De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pré-requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o fundamento relativo à Súmula 5, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo ro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.