AREsp 2663543 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 478 do CC/2002 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento ou provimento do recurso.

Parties
Agravante: FÁBIO SOARES SOUZA (FÁBIO); Agravada: Universidade Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc/2002), Prequestionamento (súmula N. 211/stj), Confissão De Dívida, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc/2002) Prequestionamento (súmula N. 211/stj) Confissão De Dívida Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

FÁBIO SOARES SOUZA (FÁBIO)

Agravante

Universidade Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 478 do CC/2002 (incidência da Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em face de cobrança por instituição de ensino

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 478 do CC/2002 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.