AREsp 2881224 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (aplicabilidade mitigada do CDC, onerosidade excessiva, abusividade do preço contratual, enriquecimento sem causa e repetição do indébito, aplicação do preço de referência) demandariam o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: Pronto Fibra Ltda.; Agravada/recorrida: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva E Revisão Contratual, Repetição De Indébito E Enriquecimento Sem Causa, Teoria Finalista Mitigada E Aplicação Do CDC a Pessoas Jurídicas, Preço De Referência De Resolução Conjunta N. 4/2014, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório/telecomunicações Onerosidade Excessiva E Revisão Contratual Repetição De Indébito E Enriquecimento Sem Causa Teoria Finalista Mitigada E Aplicação Do CDC a Pessoas Jurídicas Preço De Referência De Resolução Conjunta N. 4/2014 +2 more

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Parties

Pronto Fibra Ltda.

Agravante/recorrente

Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade mitigada do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica por vulnerabilidade técnica/econômica
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva (arts. 478 e 480 do CC)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa e repetição de indébito (art. 884 CC e art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (aplicabilidade mitigada do CDC, onerosidade excessiva, abusividade do preço contratual, enriquecimento sem causa e repetição do indébito, aplicação do preço de referência) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, inexistiu similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial com o paradigma indicado.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ENERGISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.