AREsp 1895347 - DECISAO

AREsp 1895347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o apelante não demonstrou omissão no acórdão a justificar embargos declaratórios, a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a revisão administrativa fundada na...

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Parties
Agravante: Izail Arnaldo de Castro; Agravado: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Opção De Função, Revisão Administrativa, Direito Adquirido, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Opção De Função Revisão Administrativa Direito Adquirido Decadência Administrativa Honorários Advocatícios Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

Izail Arnaldo de Castro

Agravante

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violações constitucionais alegadas (art. 5º, LV, CF/1988)
  3. 3 legalidade da Orientação Normativa/ATO administrativo que determinou revisão e supressão da vantagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o apelante não demonstrou omissão no acórdão a justificar embargos declaratórios, a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a revisão administrativa fundada na Orientação Normativa nº 1/2014 e na constatação de ausência de requisitos em 18/01/1995 foi considerada válida, sendo aplicável o poder de autotutela da Administração (Súmula 473/STF). Questões constitucionais devem ser dirimidas no STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida