AREsp 1911553 - DECISAO

AREsp 1911553 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente a questão relativa à necessidade de prévio processo administrativo (tema submetido pela parte e relevante ao desfecho), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 §1º do CPC/2015; assim, o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que analise as questões omitidas.

Parties
Agravantes/recorrentes: CLAUDIONORA DILENIR DE PAIVA e OUTROS; Agravado/recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Opção De Função, Incorporação De Vantagem Nos Proventos De Aposentadoria, Poder De Autotutela Administrativa, Necessidade De Processo Administrativo Prévio, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 §1º Cpc), Tema 138 Do STF (re 594.296)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Opção De Função Incorporação De Vantagem Nos Proventos De Aposentadoria Poder De Autotutela Administrativa Necessidade De Processo Administrativo Prévio Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

CLAUDIONORA DILENIR DE PAIVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

IBGE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do Tema 138 do STF (RE 594.296)
  2. 2 se a revogação/ anulação de vantagem com efeitos concretos exige prévio processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa
  3. 3 se a Corte a quo afrontou o art. 1.022 do CPC/2015 e o disposto no art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente a questão relativa à necessidade de prévio processo administrativo (tema submetido pela parte e relevante ao desfecho), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 §1º do CPC/2015; assim, o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que analise as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para manifestação sobre as questões omitidas