REsp 2142921 - DECISAO

REsp 2142921 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorridoquanto à tese suscitada nos embargos de declaração relativa ao marco inicial do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/99 (contagem a partir do registro no TCU), de modo que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios.
Legal Topics
Opção De Função, Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Incorporação De Vantagem, Embargos De Declaração, Controle Do TCU
Direito Administrativo Processo Civil Opção De Função Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Incorporação De Vantagem Embargos De Declaração Controle Do TCU

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tese de que o prazo de decadência do art.54 da Lei 9.784/99 começa com o registro do processo no TCU
  2. 2 se o autor cumpriu os requisitos temporais do art.193 da Lei 8.112/90 para incorporação da vantagem
  3. 3 se a administração poderia exigir ressarcimento de valores pagos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorridoquanto à tese suscitada nos embargos de declaração relativa ao marco inicial do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/99 (contagem a partir do registro no TCU), de modo que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre esse ponto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre a tese suscitada nos embargos de declaração.