REsp 1894635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por EDIR EVANGELISTA GANDRA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. OPÇÃO DE FUNÇÃO. LEI 8.911/94. VALOR NOMINAL. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PARIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Remessa necessária (conhecida de ofício) e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, condenou a UNIRIO a pagar à demandante a Gratificação denominada Opção de Função no percentual de 55% sobre o valor atualizado do cargo de direção que a ex-servidora ocupava na ativa (ou o equivalente). 2. Cumpre observar que, a despeito da fundamentação da sentença atacada, é cabível a remessa necessária in casu. Isto porque, não obstante o decisum reprochado tenha reconhecido que o valor a ser executado é ilíquido, afastou a necessidade da remessa ex officio. Conforme estabelece o art. 496, §3º, NCPC, só se afasta o duplo grau obrigatório caso o valor seja certo e líquido. 3. A rubrica "opção de função" tem natureza jurídica de vantagem pessoal, não havendo que se falar em paridade constitucional, porquanto subsiste esta tão somente nas vantagens gerais concedidas a toda categoria, o que não parece ser o caso. 4. O servidor público tem direito adquirido tão somente ao quantum remuneratório, o que significa dizer o valor nominal concedido quando da aposentadoria, mas não ao regime de composição dos vencimentos, não podendo, portanto, se falar em direito à manutenção dos critérios de reajustes das funções comissionadas anteriormente incorporadas (TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX00192662320084025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 17.12.2010). 5. Apelação e Remessa necessária providas. Inversão do ônus sucumbencial" (fl. 121e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 2º e 11 da Lei 8.911/94, sustentando, para tanto, que: "O argumento que serviu de base para a reforma da sentença é que a vantagem que se pretende ver atualizada é vantagem pessoal e, por tal razão, não pode sofrer atualização tal como decidido no julgamento pelo STF do RE nº 220397/SP, ficando sujeita tão somente aos reajustes gerais de remuneração. Para comprovar o equivoco dos eminentes julgadores, o Recorrente pede vênia para transcrever a ementa do acórdão relativo ao RE acima mencionado: (..) De uma simples leitura da ementa acima e do voto do Min. limar Galvão, ora anexo, se conclui, com clareza solar, que ali se trata de saber se as vantagens pessoais integram ou não o teto remuneratório do servidor, matéria totalmente diversa do que aqui se discute, o que, por si só, já é o suficiente para demonstrar o equívoco do acórdão. O fato de se considerar a "Opção de Função" que a Recorrente recebe, e busca sua atualização, vantagem pessoal, não tem o condão de impedir a sua atualização como adiante se verá. Vê-se, assim, que ainda que queira conceituar como vantagem pessoal a vantagem recebida pelo Recorrente, repita-se, mesmo assim persiste o direito de ser sempre ela atualizada de acordo com a legislação vigente como se passa a demonstrar. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL Com todas a vênias, o acórdão recorrido negou vigência a dispositivos de lei federal, no caso os arts. 2 e 11º da Lei 8.911/94, como se passa a demonstrar. Dispõem os referidos artigos que: (..) De uma simples leitura dos dispositivos legais acima transcritos, fácil é concluir, que o servidor tem direito à aposentação com o vencimento do cargo efetivo mais 55% do valor do cargo em comissão. Tanto isto é verdade que a Recorrida pagar ao Recorrente a referida Opção de Função, mas só não atualiza o valor, mantendo-o congelado desde a aposentadoria. A Turma julgadora se equivocou ao julgar a demanda, já que a vantagem do art. 2º da Lei 8.911/1994, "Opção de Função", DEVE SER ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE. O PAGAMENTO DA OPÇÃO DE FUNÇÃO CONTINUA VIGENTE E SENDO PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS, porque o art. 2º da Lei 8.911/1994 jamais foi revogado. Assim sendo, o Recorrente não busca a tutela jurisdicional para assegurar direito a regime jurídico anterior, mas sim assegurar direito aos regime jurídico vigente. Destaque-se que existem parcelas que, mesmo extintas e ainda que passem a ser consideradas vantagem pessoal, mantém sua vinculação com a base de cálculo, como o adicional por tempo de serviço que, mesmo extinto, continua vinculado ao vencimento básico. Rogando exaustivas vênias, nenhum dos acórdãos mencionados na ementa citada no voto se aplica ao caso presente, isto porque o primeiro diz respeito a quintos enquanto o segundo se refere à extensão de vantagens a servidor inativo, o que não se aplica ao caso presente, tanto que a Recorrida reconhece ser devida a vantagem ao Recorrente. Apenas para ilustrar, o acórdão recorrido violou dispositivo constitucional, que é a questão da paridade com os servidores ativos, cujo direito inclusive é reconhecido no voto. Todavia, em sede de recurso especial não se examina violação a dispositivo constitucional que, sequer, foi mencionado no julgado ora recorrido. O reajuste da gratificação de forma a equivaler ao que recebe os servidores em atividade é direito adquirido da Recorrente na forma do art. 2º da Lei 8.911/94 e, a permanecer o entendimento do acórdão, estar-se-ia tornando letra morta o referido dispositivo legal e também da Carta Magna que lhe asseguram a paridade. O direito à paridade entre as remunerações dos servidores ativos e inativos era assegurado pelo § 8º, do art. 40 da CF: (..) Com o advento da Emenda Constitucional nº 4, de 19/12/2003, que promoveu a Reforma da Previdência, esta paridade foi extinta: (..) Entretanto, foi resguardado o direito à paridade remuneratória a todos os servidores que já tivessem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação da EC nº 41/2003, conforme se depreende do disposto em seus arts. 3º e 7º, que assim dispõem: (..) Esta, inclusive, foi a fundamentação do Juízo de piso para julgar procedente a demanda. Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido, data maxima venia, divorcia-se do ponto central da lide que é o direito à atualização do valor da Opção de Função. Frise-se, por fim, que o acórdão embargado está totalmente divorciado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, como se vê das ementas que as seguir se transcreve: (..) No mesmo sentido, de que os servidores públicos aposentados na vigência da Lei 8.911/94 têm direito ao reajuste dos valores dos cargos e funções comissionadas concedido pela Lei 9.030/95, assegurado o percentual de 55% da DAS temos o RMS 17.300/DF, Rel. MM. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/2/06; RMS 17.468/DF, Sexta Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 16/5/05; AgRg no RMS 16.122/DF, Rel. MM. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 10/5/04; REsp 655.263/RJ, Quinta Turma, Rel. MM. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 13/12/04). Vê-se, pois, que o acórdão contrariou frontalmente os arts. 2º e 11 da Lei 8.911/94, razão pela qual merece ser reformado para que seja restabelecida a sentença.. Repita-se-se, por oportuno, que no caso presente a administração reconhece o direito da Recorrente de receber a vantagem do art. 2º da Lei 8.911/94, ou seja, a "Opção de Função", tanto que a mesma consta de seu contracheque de pagamento. Em outras palavras, não nega ela o direito dele à referida vantagem, apenas não reajusta o seu valor para corresponder aos 55% (atualmente 60%) do valor do cargo comissionado, o que acarreta perda mensal já que o valor percebido não representa o percentual antes mencionado dos valores fixados nas tabelas de remuneração do cargo. Uma leitura, ainda que superficial, do texto legal antes transcrito, nos conduz à conclusão de que o valor da vantagem não pode ser fixa, ao contrário, deve sempre corresponder a 55% (atuais 60%, repita-se) do valor do cargo comissionado. Resumindo, os servidores que, em atividade, optaram pela regra do art. 2º da Lei 8.911/94, e preencheram os demais requisitos legais para o recebimento desta vantagem, adquiriram o direito de ver a mesma como integrante dos seus proventos, nos exatos termos do art. 11 da referida lei. Por fim, a Lei 11.526/2007, em seu art. 2º, III, fixou o percentual da "opção de função" em 60% da remuneração do cargo em comissão" (fls. 126/134e). Por fim, requer "que o recurso seja admitido, com seu encaminhamento ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde se espera seja conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau" (fls. 134/135e). Contrarrazões, a fls. 140/149e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 154/158e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, com o objetivo de condenar a parte ré a "pagar-lhe a gratificação que recebe, denominada OPÇÃO DE FUNÇÃO, no percentual de 55% ou 60%, calculados sempre sobre o valor atualizado do cargo de direção que o mesmo ocupava ou o equivalente que foi exercido pelo Autor" (fl. 10e). Julgada procedente a demanda, recorreu a parte ré, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal a quo. Daí a interposição do presente Recurso Especial. O voto condutor do acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se no seguinte: "A controvérsia, reside, todavia, considerando que a autora pretende que a porcentagem concedida (55%) seja atualizada para o valor atual do cargo que ocupava, que atualmente corresponde à R$ 3.519,66, sendo 55% R$ 1.935,81. Para tanto, sustenta seu direito à luz da paridade entre os servidores públicos ativos e inativos. Ocorre que, na contramão do alegado pela parte, a rubrica supramencionada tem natureza jurídica de vantagem de natureza pessoal, não havendo que se falar em paridade constitucional, porquanto subsiste esta tão somente nas vantagens gerais concedidas a toda categoria, o que não parece ser o caso. O servidor público tem direito adquirido tão somente ao quantum remuneratório, o que significa dizer o valor nominal concedido quando da aposentadoria, mas não ao regime de composição dos vencimentos, não podendo, portanto, se falar em direito à manutenção dos critérios de reajustes das funções comissionadas anteriormente incorporadas (TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 00192662320084025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 17.12.2010)" (fl. 119e). Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.478.367/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/03/2018). Outrossim, por amor ao debate, registra-se que, quanto à alegada ofensa ao art. 11 da Lei 8.911/94, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Ademais, o art. 2º da Lei 8.911/94 não possui, de per si, conteúdo normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que decidiu, como visto, no sentido de que, "na contramão do alegado pela parte, a rubrica supramencionada tem natureza jurídica de vantagem de natureza pessoal, não havendo que se falar em paridade constitucional, porquanto subsiste esta tão somente nas vantagens gerais concedidas a toda categoria, o que não parece ser o caso. O servidor público tem direito adquirido tão somente ao quantum remuneratório, o que significa dizer o valor nominal concedido quando da aposentadoria, mas não ao regime de composição dos vencimentos, não podendo, portanto, se falar em direito à manutenção dos critérios de reajustes das funções comissionadas anteriormente incorporadas (TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 00192662320084025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 17.12.2010)" (fl. 119e). Incide, pois, por analogia, como óbice ao Recurso Especial, no ponto, a Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.