REsp 2160448 - DECISAO

REsp 2160448 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF, para que o tribunal de origem, após a publicação, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou exerça juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELA AYUMI TADA YOSHIMURA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Opção De Nacionalidade, Nacionalidade De Brasileiro Nato, Averbação De Traslado De Assento Consular, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema 1.255), Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Opção De Nacionalidade Nacionalidade De Brasileiro Nato Averbação De Traslado De Assento Consular Honorários Advocatícios Sucumbenciais Repercussão Geral (tema 1.255) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA AYUMI TADA YOSHIMURA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 homologação da opção de nacionalidade brasileira e averbação do traslado consular
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de observância de tese afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e consequente suspensão/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF, para que o tribunal de origem, após a publicação, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou exerça juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do acórdão do RE 1.412.069/ Tema 1.255, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...