AREsp 712014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos trazidos pelos agravantes não infirmaram a decisão recorrida e porque há óbices processuais ao conhecimento das matérias suscitadas: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto ao art.110 do CC/02; aplicação analógica da Súmula 283/STF em razão de fundamentos suficientes não impugnados; deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões do recurso e o acórdão (Súmula 284/STF); e impossibilidade de reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade do negócio, pela regularidade da notificação e pela utilização do...

Parties
Agravante: RICARDO FERNANDEZ SILVA; Agravante: OUTROS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Opção De Venda De Ações, Nulidade Contratual (cláusula Potestativa), Fixação De Preço Em Moeda Estrangeira, Caução De Ações, Procuração, Notificação, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211, 283, 284
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Opção De Venda De Ações Nulidade Contratual (cláusula Potestativa) Fixação De Preço Em Moeda Estrangeira Caução De Ações Procuração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO FERNANDEZ SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 110 do CC/02
  2. 2 validação da fixação do preço em dólares como parâmetro
  3. 3 nulidade da opção de venda por inexistência de objeto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos trazidos pelos agravantes não infirmaram a decisão recorrida e porque há óbices processuais ao conhecimento das matérias suscitadas: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto ao art.110 do CC/02; aplicação analógica da Súmula 283/STF em razão de fundamentos suficientes não impugnados; deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões do recurso e o acórdão (Súmula 284/STF); e impossibilidade de reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade do negócio, pela regularidade da notificação e pela utilização do...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.