AREsp 712014 - DECISAO

AREsp 712014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia sobre a validade da notificação e sobre a permanência das ações no ativo, faltando prequestionamento do art. 131 do CPC/73, e porque a revisão das alegadas nulidades contratuais demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Parte Mencionada: Interunion Capitalização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Agravo Conhecido E Negado Provimento (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Opção De Venda De Ações, Notificação, Nulidade De Cláusula Potestativa, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório E Contratual (súmulas 5 E 7)
Direito Civil E Empresarial Processo Civil Opção De Venda De Ações Notificação Nulidade De Cláusula Potestativa Boa Fé Objetiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório E Contratual (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Interunion Capitalização

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Agravo Conhecido E Negado Provimento (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação para exercício da opção de venda e constituição em mora
  2. 2 manutenção das ações no ativo da Interunion Capitalização
  3. 3 nulidade da cláusula de opção de venda por alegada potestatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia sobre a validade da notificação e sobre a permanência das ações no ativo, faltando prequestionamento do art. 131 do CPC/73, e porque a revisão das alegadas nulidades contratuais demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.