AREsp 712014 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque há ausência de prequestionamento quanto ao art. 110 do CC/02, deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamentos suficientes no acórdão não impugnados (incidência analógica da Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual nesta via (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: RICARDO FERNANDEZ SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Opção De Venda De Ações, Nulidade Contratual, Moeda Estrangeira, Notificação, Procuração, Caução, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
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Parties

RICARDO FERNANDEZ SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de opção de venda por se constituir em potestatividade pura
  2. 2 fixação do preço em moeda estrangeira (dólar norte-americano)
  3. 3 alegada inexistência do objeto (ausência das ações na data da pactuação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque há ausência de prequestionamento quanto ao art. 110 do CC/02, deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamentos suficientes no acórdão não impugnados (incidência analógica da Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual nesta via (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.