AREsp 712014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada nulidade da notificação e da cláusula de opção de venda demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual,...

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Parties
Agravante: SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Opção De Venda De Ações, Notificação, Nulidade Contratual, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumarizadas
Direito Civil E Empresarial Processo Civil Opção De Venda De Ações Notificação Nulidade Contratual Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumarizadas

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Parties

SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validação da notificação para constituição em mora
  3. 3 nulidade da cláusula de opção de venda por ser potestativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada nulidade da notificação e da cláusula de opção de venda demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 131 do CPC/73, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF, e não foi feita impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão, justificando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial