AREsp 1747574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Evani Marzagão Beringhscontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 474): SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - Ação ordinária - Analista de Saúde (Médica) vinculada ao Município de São Paulo - Direito a opção, em definitivo, pela jornada especial de trabalho de 40 horas Impossibilidade - Lei Municipal nº 16.122/15 que, em seu art. 30, §5º, garantiu somente aos servidores submetidos, por convocação, à jornada especial pelo período de cinco anos até a publicação daquela lei a possibilidade de optar em definitivo pela jornada especial de trabalho Requisito não cumprido - Autora que exerceu por cinco anos jornada de 40 horas em cargo de comissão Legislação que veda o direito aos servidores que exerceram, em cargo de comissão, a jornada de 40 horas pelo período mínimo exigido em lei - Sentença reformada - Recurso de apelação provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 543/546). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º, 8º e 976, I e II do CPC/2015 e 30, § 5º da Lei nº 16.122/2015. Defende, em síntese, o direito à incorporação da jornada especial de 40 horas. Afirma que o ordenamento jurídico deverá ser aplicado atendendo aos fins sociais e exigências do bem comum, preservando a dignidade da pessoa humana, bem como havendo tratamento igual entre os litigantes (fl. 553). Aponta aexistência deoutras demandascom a mesma discussão jurídica, mencionando a necessidade de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, a matéria pertinente aos arts. 7º e 8º do CPC/2015 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto,o óbice da Súmula 282/STF. Quanto à tese contida no art. 976, II do CPC/2015, verifica-se que remanesceu íntegro o fundamento do acórdão proferido em sede aclaratória segundo o qual,o incidente de resolução de demandas repetitivas deve preceder o julgamento, conforme previsto nos arts. 976 a 987 do CPC e não pode ser acolhido por não ter sido observado o disposto no art. 977, II, do CPC (fl. 545). Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por fim, importa mencionar que em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16.122/2015, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.