REsp 2041168 - DECISAO

REsp 2041168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria de natureza constitucional (princípio da segurança jurídica e da confiança legítima), cuja apreciação pelo STJ em recurso especial importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim mantém-se a decisão que reconheceu a manutenção da vantagem diante da violação da segurança jurídica/confiança legítima. Ademais, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora (Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Opção Pelo Cargo Efetivo, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Honorários Sucumbenciais Recursais, Controle Do TCU Sobre Atos De Aposentadoria
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Opção Pelo Cargo Efetivo Segurança Jurídica Confiança Legítima Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da vantagem 'opção pelo cargo efetivo' nos proventos de aposentadoria após mudança de entendimento do TCU
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima para proteção de atos já praticados
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matérias com fundamento exclusivamente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria de natureza constitucional (princípio da segurança jurídica e da confiança legítima), cuja apreciação pelo STJ em recurso especial importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim mantém-se a decisão que reconheceu a manutenção da vantagem diante da violação da segurança jurídica/confiança legítima. Ademais, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto pela União

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.