REsp 1758105 - ACORDAO

REsp 1758105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal recorrido corretamente majorou o número de dias-multa com base na jurisprudência do STJ: a individualização da multa deve seguir critério bifásico/trifásico e guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, considerando circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes.

Parties
Agravante: CATIANA FONSECA RODRIGUES; Agravante: GIRLEI LOPES SOARES; Agravante: GLEIDE MARQUES; Agravante: MÁRCIA LILIANE ALVES BETERVIDE RODRIGUES; Agravante: RUTE MAR PEREIRA ALVES; Agravante: BERENICE GARCIA PADILHA; Agravante: MARIA LUÍSA DA CUNHA LEITE; Agravante: VALESCA NOGUEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Operação Pitágoras, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Pena De Multa, Proporcionalidade, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Operação Pitágoras Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Pena De Multa Proporcionalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

CATIANA FONSECA RODRIGUES

Agravante

GIRLEI LOPES SOARES

Agravante

GLEIDE MARQUES

Agravante

MÁRCIA LILIANE ALVES BETERVIDE RODRIGUES

Agravante

RUTE MAR PEREIRA ALVES

Agravante

BERENICE GARCIA PADILHA

Agravante

MARIA LUÍSA DA CUNHA LEITE

Agravante

VALESCA NOGUEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 individualização da pena de multa
  2. 2 proporcionalidade entre pena de multa e pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação do sistema trifásico para fixação dos dias-multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal recorrido corretamente majorou o número de dias-multa com base na jurisprudência do STJ: a individualização da multa deve seguir critério bifásico/trifásico e guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, considerando circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.